Compete ao Conselho de Estado:

1. Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
2. Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
3. Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
4. Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
5. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.