A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância …

Let completo →“Artigo 272.º – Polícia”

Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização …

Let completo →“Artigo 271.º – Responsabilidade dos funcionários e agentes”

 A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no …

Let completo →“Artigo 270.º – Restrições ao exercício de direitos”

 No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração. Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem …

Let completo →“Artigo 269.º – Regime da função pública”

 Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na …

Let completo →“Artigo 268.º – Direitos e garantias dos administrados”