Compete ao Primeiro-Ministro: Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros; Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado; Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país; Exercer …
Let completo →“Artigo 201.º – Competência dos membros do Governo”
Compete ao Conselho de Ministros: Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução; Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República; Aprovar as propostas de lei e de resolução; Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República; Aprovar os planos; Aprovar os …
Let completo →“Artigo 200.º – Competência do Conselho de Ministros”
Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas: Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar; Fazer executar o Orçamento do Estado; Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis; Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta …
Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta; Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam. É da …
Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.º; Negociar e ajustar convenções internacionais; Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos; Apresentar propostas de lei e de resolução à …
