Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se …
Let completo →“Artigo 196.º – Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo”
Implicam a demissão do Governo: O início de nova legislatura; A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; A rejeição do programa do Governo; A não aprovação de uma moção de confiança; A aprovação de uma moção de censura por maioria …
A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, …
O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.
O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente. O debate não pode exceder três dias …
Let completo →“Artigo 192.º – Apreciação do programa do Governo”
