A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do …

Let completo →“Artigo 220.º – Procuradoria-Geral da República”

Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. O …

Let completo →“Artigo 219.º – Funções e estatuto”