Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.

 Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.

 A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.

 A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

 Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.