São objectivos da política industrial: O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; O reforço da inovação industrial e tecnológica; O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais; O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, …
Let completo →“Artigo 100.º – Objectivos da política industrial”
São objectivos da política comercial: A concorrência salutar dos agentes mercantis; A racionalização dos circuitos de distribuição; O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas; O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas; A protecção dos consumidores.
Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.
Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.
Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. O apoio do Estado compreende, designadamente: Concessão de assistência técnica; Criação de …
