As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem …
Let completo →“Artigo 243.º – Pessoal das autarquias locais”
A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei. A dissolução de …
As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.
A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado …
Let completo →“Artigo 239.º – Órgãos deliberativos e executivos”
